Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg107288
- Banca
- FGV
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Geociências - Biologia
Um município da região amazônica enfrenta pressões de expansão agropecuária e desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O gestor ambiental foi questionado pelo Ministério Público sobre a ausência de instrumentos de governança ambiental que integrem sociedade civil, setor produtivo e órgãos públicos na proteção dos recursos naturais.Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a medida que representa um mecanismo correto de governança ambiental aplicável a esse caso é a
- Aautorização direta do CONAMA para a expansão da atividade agropecuária em APPs, desde que haja compensação financeira aos proprietários.
- Bcriação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral de iniciativa exclusiva dos proprietários privados, sem necessidade de consulta pública.
- Cadesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo monitoramento e recuperação de áreas degradadas.
- Dsubstituição das APPs por Reserva Legal, desde que a área total de vegetação nativa na propriedade atinja o mínimo estabelecido pela legislação.
- Eelaboração de licenciamento ambiental municipal desvinculado das diretrizes federais, com critérios definidos exclusivamente pelo poder público local.