Classificação dos Atos Administrativos
Gabarito: letra D. A licença concedida a Matheus é um ato administrativo negocial, pois resulta de pedido do particular e reconhece um direito preexistente, ampliando sua esfera jurídica. A doutrina majoritária (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) classifica a licença como espécie de ato negocial, em que a Administração consente com a atividade privada, desde que cumpridos os requisitos legais.
No caso narrado, a Administração expediu a licença após observância das formalidades legais, reconhecendo o direito de construir. Isso se enquadra perfeitamente no conceito de ato negocial, que se caracteriza pela declaração de vontade da Administração no sentido de permitir ou facultar ao particular o exercício de uma atividade ou a fruição de um direito.
Classificação do Ato Administrativo | Característica Principal | Exemplo Típico | Efeito na Esfera Jurídica do Particular |
|---|
Negocial (Gabarito) | Declaração de vontade da Administração que reconhece ou concede um direito ao particular, mediante pedido e cumprimento de requisitos legais. | Licença para construir | Amplia a esfera jurídica, permitindo atividade antes vedada. |
Enunciativo | Declaração de conhecimento, opinião ou juízo; não produz efeitos jurídicos diretos de concessão de direito. | Certidões, atestados, pareceres | Não outorga direito concreto. |
Ordinatório | Ordem interna, destinada a disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta dos agentes públicos. | Instruções, circulares, portarias internas | Não se dirige a particulares nem concede direitos. |
Normativo | Estabelece regras gerais e abstratas, de caráter impessoal. | Decretos regulamentares, resoluções | Aplica-se a situações genéricas, não a casos concretos. |
Punitivo | Impõe sanções a particulares ou agentes públicos por infrações. | Multas, interdições | Restringe ou suprime direitos. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato enunciativo é aquele que contém uma declaração de conhecimento, opinião ou juízo, como certidões, atestados e pareceres. Não produz efeitos jurídicos diretos de concessão de direito. A licença, ao contrário, outorga um direito concreto, portanto não se enquadra nessa categoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos ordinatórios são de ordem interna, destinados a disciplinar o funcionamento dos órgãos administrativos e a conduta de seus agentes (ex.: instruções, circulares, portarias internas). Não se dirigem a particulares nem concedem direitos a estes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares e resoluções. A licença é um ato concreto e individual, voltado para uma situação específica, não genérica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ato negocial é o que a Administração pratica com o objetivo de reconhecer ou conceder um direito ao particular, mediante sua solicitação e desde que preenchidos os requisitos legais. A licença de construção é exemplo clássico, pois permite ao particular exercer uma atividade que, sem o ato, seria vedada. É uma declaração de vontade que amplia a esfera jurídica do administrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os atos punitivos são os que impõem sanções ou penalidades a administrados ou servidores em decorrência de infrações. A licença não tem caráter repressivo, mas sim autorizativo.
MNEMÔNICOCAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Gabarito: letra D — ato negocial.