Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg107576
- Banca
- FGV
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Geociências - Direito
Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.