Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg107638
- Banca
- FGV
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
Um proprietário rural possui uma área de 6 módulos fiscais e pretende regularizar sua situação ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Entretanto, ele ainda não realizou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Considerando o que dispõe a Lei nº 12.651/2012, em relação ao direito de adesão ao PRA , esse proprietário
- Aperdeu o direito de adesão ao PRA, pois ultrapassou o prazo de inscrição no CAR que garante o direito a adesão.
- Bainda pode aderir ao PRA, após realizar a inscrição no CAR, uma vez que não há prazo para inscrição.
- Cperdeu o direito de adesão ao PRA, mas poderá reverter a situação se comprovar que sua propriedade possui interesse social ou utilidade pública.
- Dpode regularizar-se no PRA apenas se estiver localizado em área de Amazônia Legal, que possui exceções de prazo
- Eainda poderá aderir ao PRA, desde que faça a inscrição no CAR e pague multa compensatória ambiental retroativa.