Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra D. A ação que restabelece a relação inicial entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço é o reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsão do Art. 81, VI, da Lei 13.303/2016 (norma aplicável às estatais, mas cujo conceito é idêntico ao da Lei 14.133/2021).

A banca testa o conhecimento dos mecanismos de manutenção do equilíbrio contratual. O reequilíbrio decorre de eventos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis (álea extraordinária), enquanto reajuste e repactuação são previsões ordinárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reajuste de preços é a atualização periódica do valor contratual por índices de inflação previstos em contrato (Art. 81, §7º da Lei 13.303/2016), não se destina a restabelecer o equilíbrio diante de fatos imprevisíveis, mas sim a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repactuação é a negociação de novos preços para contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (Art. 135 da Lei 14.133/2021), ocorrendo em datas predeterminadas e com base na variação de custos, não para fatos imprevisíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Rescisão é o encerramento do contrato, seja por acordo, inadimplemento ou interesse público, e não visa restabelecer a relação original.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reequilíbrio econômico-financeiro é a ferramenta que ajusta o valor contratual para recompor a equação inicial quando eventos imprevisíveis ou extraordinários oneram excessivamente o contratado, conforme Art. 81, VI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Compensação financeira é termo genérico que pode se referir a multas, juros ou penalizações (Art. 81, §7º menciona "atualizações, compensações ou penalizações financeiras"), não ao restabelecimento do equilíbrio inicial.

Gabarito: letra D