Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg108051
- Banca
- FGV
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental
Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que
- Auma das inovações da PNRS foi estabelecer que a recuperação energética dos resíduos é superior à destinação em aterros na hierarquia das ações de gestão e gerenciamento.
- Ba norma trouxe a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa para pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e medicamentos.
- Cas ações de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos devem seguir, segundo a respectiva lei, a seguinte ordem de prioridade: redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- Da Lei 12.305/20210 estabeleceu prazo para que os municípios implantassem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, prevendo sanções aos gestores públicos que não obedecessem aos prazos previstos na Lei.
- Ealgumas definições, como por exemplo, o conceito de “economicamente inviável” e as responsabilidades de cada ator no contexto da responsabilidade compartilhada pelo gerenciamento dos resíduos carecem de maior detalhamento, o que dificultou uma maior efetividade da respectiva Lei.