Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg108057
- Banca
- FGV
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental
A legislação ambiental brasileira estabelece instrumentos de proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal (RL). Esses instrumentos estão diretamente relacionados a conceitos ecológicos fundamentais, como manutenção da biodiversidade, estabilidade dos ecossistemas e serviços ambientais.Com base nos princípios da Ecologia e na legislação vigente,
- Aas APPs podem ser desmatadas parcialmente, desde que substituídas por vegetação exótica de rápido crescimento que cumpra funções semelhantes às originais.
- Bas áreas de RLs não possuem função ecológica e são destinadas exclusivamente à compensação ambiental em outras regiões do país.
- Ca supressão de vegetação nativa é autorizada em APPs e em RL desde que haja compensação financeira ao Estado e apresentação de estudo de impacto ambiental.
- Da RL pode ser explorada economicamente, desde que respeite critérios de sustentabilidade e mantenha a função ecológica da vegetação nativa.
- Eas APPs e as RLs podem ser substituídas por áreas urbanizadas, desde que constem no Plano Diretor Municipal.