Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg108305
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Geociências - Assistente Administrativo
Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas.Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Aa substituição da política por critérios estritamente técnicos.
Ba função da estabilidade como proteção contra abusos e retrocessos.
Ca neutralidade burocrática como ausência de posicionamento.
Do excesso de formalismo da burocracia frente a novas diretrizes políticas.
Ea burocracia como entrave à agilidade das decisões governamentais.
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GabaritoB — a função da estabilidade como proteção contra abusos e retrocessos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade dos servidores públicos
Gabarito: letra B. O caso evidencia que a estabilidade dos servidores públicos tem como função precípua protegê-los de pressões políticas e ordens contrárias à lei, assegurando a continuidade das políticas públicas e evitando práticas patrimonialistas. As demais alternativas atribuem à burocracia características que não correspondem ao fenômeno descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta alternativas que sugerem outros fenômenos burocráticos (neutralidade, formalismo, tecnicismo, entrave) para confundir o candidato. A chave é identificar que a resistência dos servidores foi possível graças à garantia da estabilidade, que os protege de demissões arbitrárias e retaliações políticas, permitindo-lhes cumprir a lei independentemente de orientações políticas contrárias.
Alternativa
Descrição
Correta?
Justificativa
A
Substituição da política por critérios estritamente técnicos
❌
Servidores agiram por dever legal, não por tecnicismo; estabilidade é o fundamento, não a técnica
B
Função da estabilidade como proteção contra abusos e retrocessos
✅
Estabilidade (CF, art. 41) permitiu resistir a pressões políticas e ordens ilegais, garantindo continuidade de políticas ambientais
C
Neutralidade burocrática como ausência de posicionamento
❌
Servidores posicionaram-se ativamente ao aplicar a lei; estabilidade viabiliza esse compromisso, não neutralidade
D
Excesso de formalismo da burocracia frente a novas diretrizes políticas
❌
Caso não revela formalismo excessivo, mas sim cumprimento da lei amparado pela estabilidade
E
Burocracia como entrave à agilidade das decisões governamentais
❌
Situação demonstra proteção contra ilegalidades, não entrave burocrático; estabilidade é garantia, não obstáculo
Alternativa A — ❌ Incorreta
A situação não evidencia a substituição da política por critérios estritamente técnicos. Os servidores não agiram por tecnicismo, mas por dever legal amparado pela estabilidade. A alternativa confunde o conceito de estabilidade com a ideia de burocracia técnica weberiana.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A estabilidade (CF, art. 41) garante ao servidor público efetivo a permanência no cargo após três anos de exercício e aprovação em avaliação de desempenho, só podendo perdê-lo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou avaliação insuficiente de desempenho. Essa proteção permite que o servidor resista a pressões políticas e ordens ilegais, como retratado no caso.
SE LIGUE NESSA!
O texto constitucional é amplamente conhecido; consulte o art. 41 da CF para detalhes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A neutralidade burocrática como ausência de posicionamento não se aplica. Os servidores se posicionaram ativamente ao continuar aplicando a lei, o que demonstra compromisso com a legalidade, não neutralidade. A estabilidade viabiliza esse posicionamento, não a ausência dele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caso não revela excesso de formalismo. Os servidores agiram conforme a lei, sem burocratização excessiva. Formalismo seria apegado a procedimentos irrelevantes; aqui, a atuação foi pautada pela legalidade substantiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A burocracia não é apresentada como entrave à agilidade, mas como garantia de continuidade e legalidade. A estabilidade não impede decisões ágeis; pelo contrário, protege a atuação legítima contra interferências políticas que poderiam retardar ou desvirtuar a ação estatal.