Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg108514
Banca
FGV
Órgão
DPE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o fornecimento de informações detalhadas sobre a saúde financeira do ente federativo, em especial sobre a dívida pública consolidada ou fundada e sobre a dívida pública mobiliária. Buscou, também, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o principal da dívida mobiliária.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.Está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A – III, apenas. Apenas a afirmativa III está correta, pois descreve corretamente o limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária, conforme a LRF. As afirmativas I e II invertem as definições legais de dívida consolidada e mobiliária.

Afirmativa

Definição Legal (LRF, art. 29)

Conclusão

I – Dívida pública consolidada ou fundada

Montante total das obrigações financeiras do ente (leis, contratos, convênios, operações de crédito) com prazo > 12 meses

❌ Incorreta (inverte com dívida mobiliária)

II – Dívida pública mobiliária

Representada por títulos emitidos pela União, BC, Estados e Municípios

❌ Incorreta (inverte com dívida consolidada)

III – Refinanciamento do principal da dívida mobiliária

Não pode exceder, ao final de cada exercício, o montante do final do exercício anterior + operações de crédito autorizadas e realizadas + atualização monetária (art. 32, caput, LRF)

✅ Correta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A definição apresentada (dívida representada por títulos) é, na verdade, a de dívida pública mobiliária (art. 29, II, da LRF). A dívida consolidada ou fundada é o montante total das obrigações financeiras assumidas pelo ente federativo em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de crédito, com prazo de amortização superior a doze meses (art. 29, I). Portanto, a afirmativa troca os conceitos.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A descrição corresponde exatamente à definição de dívida consolidada, e não à de dívida mobiliária. A dívida mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União (inclusive os do Banco Central do Brasil), Estados e Municípios (art. 29, II). Logo, a afirmativa também inverte os conceitos.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos da LRF, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não pode exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse fim e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Essa regra (art. 32, caput, da LRF) visa controlar o endividamento público. Portanto, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca propositalmente inverteu as definições de dívida consolidada e mobiliária nas afirmativas I e II. O candidato que confundir os conceitos pode marcar as duas como corretas. Lembre-se: a dívida consolidada é o conjunto de obrigações de médio/longo prazo (contratos, operações de crédito); a dívida mobiliária é aquela representada por títulos (emitidos pela União, Estados, Municípios e Banco Central). Decore a diferença para não cair nessa troca clássica.

Gabarito: letra A – III, apenas.

Link permanente: /questoes/fg108514