Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2025
Direito Administrativo›Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
fg108558
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Classe A
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CF – V – F.
DV – F – V.
EF – F – V.
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GabaritoE — F – F – V.
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Empresas Públicas: Natureza, Criação e Desconcentração/Descentralização
Gabarito: letra E (F – F – V). A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado – logo, a 1ª afirmativa é falsa. A criação de empresa pública configura descentralização, e não desconcentração (2ª falsa). A 3ª afirmativa é verdadeira, pois o art. 37, XIX, da CF exige lei específica autorizativa para a criação de empresa pública.
A questão cobra três pilares clássicos sobre empresas estatais: natureza jurídica, relação com a estrutura administrativa e requisito constitucional de criação. A banca FGV mistura temas que o candidato deve dominar separadamente.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento
1ª
A empresa pública estadual XYZ é pessoa jurídica de direito público.
F
Empresa pública é sempre pessoa jurídica de direito privado (doutrina pacífica; Lei 13.303/2016).
2ª
A empresa pública é manifestação da desconcentração.
F
Desconcentração é distribuição interna de competências na mesma pessoa; criar nova pessoa é descentralização.
3ª
Somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública.
V
Art. 37, XIX, CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)
Afirma que todas as sentenças são verdadeiras. A 1ª é falsa (empresa pública tem natureza privada) e a 2ª também é falsa (descentralização, e não desconcentração). Portanto, a sequência não corresponde à realidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – V – F)
Considera a 1ª e a 2ª verdadeiras e a 3ª falsa. A 3ª é verdadeira (lei específica é exigida constitucionalmente), e as duas primeiras são falsas, como demonstrado. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – F)
Diz que a 1ª é falsa (acertou), a 2ª é verdadeira (errou – pois a criação de empresa pública é descentralização) e a 3ª é falsa (errou – é verdadeira). A combinação não corresponde ao gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – F – V)
Afirma que a 1ª é verdadeira (erro grave: natureza privada) e a 2ª falsa (acertou), mas a 1ª falsa já invalida a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta (F – F – V) ⟵ GABARITO
A única alternativa em que todas as três afirmativas estão corretas: empresa pública é de direito privado (F), criação não é desconcentração (F), e exige lei específica (V). Portanto, resposta exata.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões típicas: (1) Natureza jurídica – o candidato pode pensar que , por integrar a Administração Indireta, a empresa pública seria de direito público; mas a doutrina e a lei afirmam o contrário. (2) Desconcentração × descentralização – a criação de uma nova pessoa jurídica (empresa pública) é descentralização; desconcentração é mera divisão interna de competências dentro da mesma pessoa (ex.: secretarias, departamentos). Esses dois pares são fontes constantes de erro – treine distingui-los.