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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg108560
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Classe A
Insatisfeita com a condução de determinado contrato administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da avença.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do contrato administrativo por iniciativa do contratado – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. As três hipóteses descritas nos itens I, II e III correspondem exatamente às causas de rescisão contratual por iniciativa do contratado previstas no art. 138 da Lei nº 14.133/2021. A banca exigiu o conhecimento literal dos incisos desse dispositivo, que elenca as situações em que a contratada pode pedir a extinção do ajuste.

Item I — ✅ Correto

A suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses é causa de rescisão pelo contratado, conforme o inciso II do art. 138. O prazo é contado em meses, e a hipótese abrange qualquer suspensão injustificada que ultrapasse esse limite.

Item II — ✅ Correto

O atraso superior a 2 meses no pagamento, contado da emissão da nota fiscal ou das parcelas devidas pela Administração, é a primeira hipótese do art. 138 (inciso I). A banca não alterou o prazo, que deve ser observado rigorosamente.

Item III — ✅ Correto

A não liberação, pela Administração, de área, local ou objeto para execução do contrato, incluindo fontes de materiais especificadas e obrigações acessórias (desapropriação, desocupação, licenciamento), está prevista no inciso III do art. 138. A redação do item é quase literal ao dispositivo.

Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra E (I, II e III).

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