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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg108562
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Classe A
Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I está em conformidade com o art. 82, §1º da Lei 14.133/2021, que estabelece que o registro de preços não obriga a Administração a contratar e admite licitação específica motivada. A afirmativa III reproduz o art. 83, §2º, que fixa a vigência da ata em 1 ano, prorrogável por igual período se comprovado preço vantajoso. A afirmativa II é incorreta, pois o sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, conforme previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o SRP é vedado nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade). Na verdade, o SRP é plenamente aplicável a essas hipóteses, conforme o art. 78, §2º da Lei 14.133/2021. Fique atento: a lei não restringe o uso do SRP apenas a licitações.

Afirmativa I — ✅ Correta

A lei autoriza a Administração a realizar licitação específica mesmo havendo preços registrados, desde que motivadamente. Isso evita a vinculação obrigatória à ata, conferindo flexibilidade à gestão pública. O art. 82, §1º da Lei 14.133/2021 dispõe nesse sentido, afastando qualquer obrigatoriedade de contratar.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa veda o uso do SRP em contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa quando houver mais de um órgão. Contudo, a Lei 14.133/2021 permite expressamente a utilização do sistema de registro de preços para aquisição de bens ou contratação de serviços nessas hipóteses, desde que observados os requisitos legais. Não há restrição quanto à pluralidade de órgãos. Portanto, a assertiva é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Essa previsão consta no art. 83, §2º da Lei 14.133/2021. A afirmativa está integralmente correta.

Conclui-se que apenas as afirmações I e III são verdadeiras, o que corresponde à alternativa D.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra D.

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