Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg108949
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Classe A
Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”.Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa.
AUnidades de assessoramento jurídico do órgão.
BAgentes de licitação.
CServidores de agências reguladoras.
DAutoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.
EÓrgãos de controle externo.
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GabaritoA — Unidades de assessoramento jurídico do órgão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Linhas de Defesa na Lei 14.133/2021 – Art. 169
Gabarito: letra A. O art. 169, II, da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estabelece que a segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. A alternativa A reproduz exatamente um desses componentes.
A banca cobra a literalidade do art. 169, que institui o modelo das três linhas de defesa para as contratações públicas. Vejamos a redação do dispositivo:
Art. 169Lei-14133
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo [...] e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Com base nisso, podemos montar uma tabela comparativa das três linhas:
Linha
Integrantes (Art. 169)
1ª
Servidores/empregados públicos, agentes de licitação, autoridades de governança
2ª
Unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão
3ª
Órgão central de controle interno (da Administração) e tribunal de contas
Agora, analisemos cada alternativa:
Linhas de defesa (art. 169): 1ª linha (Servidores/empregados públicos, Agentes de licitação, Autoridades de governança); 2ª linha (Assessoramento jurídico, Controle interno do órgão); 3ª linha (Órgão central de controle interno, Tribunal de contas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Unidades de assessoramento jurídico do órgão" corresponde exatamente a um dos elementos expressamente previstos no inciso II do art. 169 (segunda linha de defesa). A alternativa está correta e é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Agentes de licitação" são integrantes da primeira linha de defesa (inciso I), e não da segunda. A banca tenta confundir deslocando esse agente para a segunda linha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Servidores de agências reguladoras" são, em geral, servidores públicos, que compõem a primeira linha de defesa (inciso I: "servidores e empregados públicos"). Não há previsão específica para agências reguladoras; todos os servidores que atuam nas contratações se enquadram na primeira linha. Portanto, não pertencem à segunda linha.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão" também são expressamente mencionadas no inciso I (primeira linha de defesa). A banca as coloca indevidamente como segunda linha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Órgãos de controle externo" (como tribunais de contas) integram a terceira linha de defesa, conforme inciso III. Não fazem parte da segunda linha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura elementos das três linhas para testar a memorização exata do art. 169. O candidato deve lembrar que a segunda linha é composta apenas pelo assessoramento jurídico e pelo controle interno do próprio órgão. Qualquer outro ator (agentes de licitação, autoridades de governança, controle externo) pertence a outra linha.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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