Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Princípios da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A alternativa correta é o princípio da igualdade, expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021. A nova lei de licitações incorporou um rol ampliado de princípios, entre os quais se destaca a igualdade, que vincula a Administração a tratar todos os licitantes sem discriminação. As demais alternativas (direção, diversidade, ética e irretroatividade) não constam como princípios autônomos no texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da direção não está elencado no art. 5º da Lei 14.133/2021. A lei não adota a direção como princípio autônomo; trata-se de conceito estranho ao microssistema licitatório.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da igualdade está expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, que enumera os princípios aplicáveis às licitações. Ele determina que a Administração deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, vedando qualquer discriminação ou favorecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da diversidade não consta no rol de princípios do art. 5º. A lei não o menciona como princípio, embora a diversidade possa ser um valor indireto em contratações sustentáveis, mas não é princípio autônomo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a ética esteja relacionada à moralidade administrativa (princípio constitucional), o princípio da ética não é listado de forma expressa no art. 5º. A lei menciona a probidade administrativa e a moralidade, mas não a 'ética' como princípio isolado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A irretroatividade é um princípio geral do direito (art. 5º, XXXVI, CF), mas não está elencada entre os princípios específicos da Lei 14.133/2021. O art. 5º da nova lei não a inclui.