Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg108951
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Classe A
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:
Aindivíduos em condição de vulnerabilidade social.
Bprofissionais oriundos de escolas públicas.
Cbrasileiros natos ou naturalizados.
Dmulheres vítimas de violência doméstica.
Eex-militares em situação de reserva.
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GabaritoD — mulheres vítimas de violência doméstica.
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Exigência de percentual mínimo de mão de obra para inclusão social – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 25, §9º da Lei 14.133/2021, o edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do contrato seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou por oriundos ou egressos do sistema prisional. Essas são as únicas categorias expressamente previstas.
Art. 25, §9Lei-14133
Art. 25, §9º — O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I — mulheres vítimas de violência doméstica;
II — oriundos ou egressos do sistema prisional.
As demais alternativas não estão contempladas no dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Indivíduos em condição de vulnerabilidade social não constam no §9º. A lei não autoriza essa exigência genérica; as hipóteses são taxativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Profissionais oriundos de escolas públicas não são mencionados no dispositivo. A exigência deve se limitar aos incisos I e II do §9º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exigência não pode recair sobre brasileiros natos ou naturalizados como critério, pois isso não está previsto. A lei não estabelece distinção por nacionalidade nesse contexto.
Alternativa D — ✅ Correta
Mulheres vítimas de violência doméstica estão expressamente listadas no inciso I do §9º, art. 25. Portanto, é uma exigência cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ex-militares em situação de reserva não figuram no rol legal. Apenas as duas categorias do §9º são admitidas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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