Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108953

Organização da Administração Pública – Autarquia

Gabarito: letra B. A descrição apresentada – entidade instituída por lei específica, personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e execução de atividades típicas do Estado – corresponde exatamente ao conceito de autarquia, uma das pessoas jurídicas da administração indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I).

A banca testa a distinção entre os entes da administração indireta e outros institutos. A chave está no regime jurídico: a autarquia é a única entidade com personalidade de direito público (ao lado das fundações públicas de direito público) e que exerce atividades típicas de Estado.

Entidade	Personalidade Jurídica	Instituída por Lei Específica	Autonomia Administrativa, Patrimonial e Financeira	Execução de Atividades Típicas do Estado
Autarquia	Direito público	Sim	Sim	Sim
Empresa Pública	Direito privado	Sim	Sim	Não (atividades econômicas ou serviços sob regime privado)
Órgão Público	Nenhuma (sem personalidade)	Não	Não (centro de competência)	Sim (mas sem personalidade própria)
OSCIP	Direito privado	Não	Sim (gestão privada)	Não (terceiro setor)
Entidade de Apoio	Direito privado	Não	Sim (suporte)	Não (apoio a instituições públicas)

Administração indireta

1Direito público
- Autarquia
  - Criada por lei específica
  - Atividade típica de Estado
- Fundação pública de direito público
2Direito privado
- Empresa pública
- Sociedade de economia mista
- Fundação pública de direito privado
3Terceiro setor (direito privado)
- OSCIP
- Entidade de apoio

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Alternativa A – ❌ Incorreta

Empresa Pública possui personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. Embora criada por lei, seu regime é predominantemente privado e não se destina a atividades típicas de Estado (mas sim atividades econômicas ou serviços públicos que podem ser explorados sob regime privado).

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é definida exatamente como descrito: criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e voltada à execução de atividades típicas da administração pública (ex.: INSS, IBAMA).

Alternativa C – ❌ Incorreta

Órgão público não possui personalidade jurídica própria; é mero centro de competência dentro de uma pessoa jurídica (art. 1º, §2º, Lei 9.784/1999). Não pode ser titular de direitos e obrigações em nome próprio.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, integrante do terceiro setor. Não é criada por lei específica nem possui personalidade de direito público.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Entidade de Apoio (como fundações de apoio) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para dar suporte a instituições públicas, mas não se confundem com as autarquias. Não são instituídas por lei específica.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do quadro geral das entidades da administração indireta: Autarquia (direito público, atividades típicas), Fundação Pública (pode ser direito público ou privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (direito privado, atividades econômicas ou serviços). O traço distintivo da autarquia é o regime público e a finalidade essencialmente estatal.

Gabarito: letra B.