GabaritoC — enunciativo.
Gabarito: letra C. A expedição de certidão de quitação eleitoral é ato administrativo enunciativo, pois se limita a declarar ou certificar situação preexistente (a quitação eleitoral do cidadão), sem criar novos efeitos jurídicos. É a definição doutrinária clássica de ato enunciativo.
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo. O material de apoio define cada espécie:
Atos normativos: estabelecem regras gerais e abstratas.
Atos ordinatórios: ordenam ou dirigem a execução de atividades internas.
Atos negociais: manifestam vontade da Administração sobre direitos disponíveis, criando relações contratuais.
Atos enunciativos: limitam-se a declarar ou certificar situações existentes, sem produzir efeitos jurídicos novos.
Atos punitivos: impõem sanções por infrações.
O ato normativo cria regras gerais e abstratas (ex.: decreto regulamentador). A certidão não inova no ordenamento, apenas certifica um fato.
O ato ordinatório visa ordenar atividades internas da Administração (ex.: instruções de serviço). A certidão é emitida para o administrado, não para organizar a repartição.
A certidão de quitação eleitoral é ato enunciativo: declara uma situação jurídica preexistente (quitação com a Justiça Eleitoral), sem criar, modificar ou extinguir direitos. A própria definição do material de apoio: "atos enunciativos são aqueles que se limitam a declarar ou certificar situações existentes, sem produzir efeitos jurídicos novos".
O ato negocial envolve manifestação de vontade sobre direitos disponíveis, como concessão de licença ou autorização. A certidão não expressa vontade concordante; apenas certifica.
O ato punitivo impõe sanções. A certidão não tem caráter sancionatório; é mera declaração.
A banca exigiu conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos, sem pegadinha relevante. Basta associar "certidão" a "declarar/certificar" para acertar.
Gabarito: letra C.
Link permanente: /questoes/fg108959