Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg113849

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fg113849
Banca: FGV
Órgão: ENAC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

Acaso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;
Ba celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;
Ccaso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a oito anos;
Do acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que ocorrido em fase pré-processual;
EJoão, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.

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GabaritoB — a celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;

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Improbidade Administrativa – Acordo de Não Persecução Cível

Gabarito: letra B. O acordo de não persecução cível (ANPC), introduzido pela Lei 14.230/2021, exige, cumulativamente: oitiva do ente federativo lesado, aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar arquivamentos de inquéritos civis e homologação judicial (art. 17-B da LIA). As demais alternativas erram as sanções ou os requisitos do acordo.

A conduta de João (revelar fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, sem prejuízo ao erário) tipifica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da Lei 8.429/1992). As sanções aplicáveis estão no art. 12, III da mesma lei.

Alternativa	Sanção/Requisito do Acordo	Previsão Legal	Correto?
A	Multa civil de até 12 remunerações	Art. 12, III (multa de até 2 vezes)	❌
B	Oitiva do ente lesado + aprovação do MP + homologação judicial	Art. 17-B da LIA	✅
C	Proibição de contratar com o poder público por até 8 anos	Art. 12, III (prazo máximo de 3 anos)	❌
D	Dispensa advogado e homologação judicial	Art. 17-B (exige advogado e homologação)	❌
E	Mandado de segurança para trancar inquérito por ausência de prejuízo ao erário	Art. 11, I (ato contra princípios independe de prejuízo)	❌

Acordo de não persecução cível (ANPC)

1Requisitos cumulativos (art. 17-B)
- Oitiva do ente lesado
- Aprovação do órgão ministerial
- Homologação judicial
2Natureza
- Fase pré-processual
- Exige advogado

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa civil pode chegar a 12 remunerações. O art. 12, III, prevê multa de até duas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e não 12 vezes. A troca do número (2 por 12) é o erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os requisitos do ANPC conforme o art. 17-B da LIA: oitiva do ente lesado, aprovação pelo órgão ministerial competente (Conselho Superior do Ministério Público) e homologação judicial. A alternativa está correta porque menciona cumulativamente esses três elementos.

Art. 17, §1Lei-8429

Art. 17, § 1º — "As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei."

Os requisitos específicos (art. 17-B) não estão transcritos no contexto fornecido, mas são pacíficos na doutrina e na jurisprudência: o acordo depende de oitiva do ente lesado, aprovação do Conselho Superior do Ministério Público e homologação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a proibição de contratar com o poder público pode durar até 8 anos. Para atos contra princípios (art. 11), o art. 12, III, fixa o prazo máximo de 3 anos (e não 8). O prazo de 8 anos é próprio do enriquecimento ilícito (art. 12, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa a presença de advogado e a homologação judicial. O ANPC exige advogado (por ser ato jurídico que implica confissão e aceitação de sanções, necessita de defesa técnica) e obrigatoriamente homologação judicial, mesmo em fase pré-processual (art. 17-B, § 4º, LIA). A ausência de homologação judicial invalida o acordo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a ausência de prejuízo ao erário afasta a improbidade e que o remédio correto seria mandado de segurança para trancar o inquérito. A improbidade por ato contra princípios independe de prejuízo material (art. 11, caput). Além disso, o inquérito civil é procedimento investigatório legítimo; se ilegal, o remédio seria habeas corpus (se houver constrangimento) ou mandado de segurança contra ato ilegal, mas não automaticamente. A conduta descrita é típica, logo o inquérito tem justa causa.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o acordo de não persecução cível é a letra B.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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