Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025

Tarifa de Saneamento em Condomínios com Hidrômetro Único

Gabarito: letra C (I e III apenas). O STJ, no Tema 414 (repetitivo), consolidou o entendimento sobre o cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único. A tese é clara: é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia, mas ilegal considerar o condomínio como uma única unidade de consumo ou dispensar a tarifa mínima por cada economia.

STJ Tema Repetitivo 414:

1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).

1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa espelha exatamente a primeira parte do Tema 414: é lícita a metodologia que combina tarifa mínima por economia com parcela variável sobre o excedente global. A conduta é permitida e foi validada pelo STJ.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que é lícita a metodologia que considera o condomínio como uma única unidade de consumo. O Tema 414, em seu segundo ponto, afirma categoricamente que essa prática é ilegal. A banca inverteu o veredito: o STJ proíbe essa forma de cálculo.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reconhece como ilegal a metodologia que dispensa a tarifa mínima de cada economia com base em hibridismo de regras. Isso corresponde ao terceiro ponto da tese, que também considera a prática ilegal.

Conclusão: estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à letra C.

Gabarito: letra C (I e III apenas).