Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- fg113864
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.A referência legal tem por base a teoria:
- Apoliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;
- Bdos atos de comércio;
- Cda empresa, em uma interpretação econômica;
- Dpoliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo;
- Eda empresa, em uma interpretação funcional.