Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- fg113876
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aequivocou-se o tabelião, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doação entre cônjuges;
- Bacertou o tabelião, porque é vedada a doação entre cônjuges, seja qual for o regime;
- Ca conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta de bens;
- Da conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da separação obrigatória ou legal de bens;
- Ea conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta ou da separação obrigatória de bens.