Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- fg113903
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:
- Aencaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
- Bexercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
- Cfiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
- Ddar recibo dos emolumentos percebidos;
- Eobservar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.