Questão de Direito Notarial e Registral — Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Decreto Executivo nº 8.660/2016 — FGV 2025
Direito Notarial e RegistralConvenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Decreto Executivo nº 8.660/2016
- Código
- fg114040
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame
Maria, residente em uma pequena cidade do interior do Estado Delta, concluiu o ensino médio em uma escola particular. Pouco tempo depois, sua família decidiu sair do território brasileiro e se mudar para o exterior, o que a levou a reunir o seu histórico escolar e o certificado de conclusão com o objetivo de poder cursar uma faculdade no país de destino. Como esse país é signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), Maria foi informada sobre a necessidade de emissão de uma apostila, o que a levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição de sua residência.Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que o apostilamento:
- Apode ter por objeto apenas documentos públicos, o que não é o caso;
- Bé realizado de modo facultativo pelos serviços de notas do interior;
- Cé realizado diretamente junto ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de sistema próprio;
- Dé realizado apenas pelos serviços escolhidos pela Corregedoria Geral da Justiça, com base em critérios demográficos e georreferenciados;
- Eé realizado de modo obrigatório por todos os serviços de notas e de registro, mas é possível a dispensa se forem expostos motivos justificados, devidamente acolhidos.