Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114054

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública

Código: fg114054
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

AO edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
BA estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
CO edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
DO edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
EA estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.

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GabaritoA — O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.

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Classificação dos bens públicos no Código Civil

Gabarito: letra A. O edifício da sede da comarca é bem de uso especial (destinado a serviço público), a estrada federal é bem de uso comum do povo (destinada ao uso coletivo), e o terreno vazio ao lado da repartição é bem dominical (sem destinação pública específica, integrando o patrimônio disponível do Estado). Essa classificação decorre do art. 99 do Código Civil.

A questão testa a correta classificação dos bens públicos em três categorias, conforme o art. 99 do CC: uso comum do povo, uso especial e dominicais. Vamos analisar cada item do enunciado:

Edifício onde está localizada a sede da Comarca: é um bem afetado a um serviço público (o serviço judiciário), portanto enquadra-se como bem de uso especial.
Estrada gerida pela Administração Pública Federal: as estradas são exemplo clássico de bem de uso comum do povo, pois destinam-se à utilização indiscriminada pela coletividade.
Terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia, ao lado da repartição pública: não possui destinação pública específica; é apenas integrante do patrimônio do Estado, constituindo bem dominical (patrimônio disponível).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente os três bens: edifício = uso especial, estrada = uso comum, terreno = dominical.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao classificar o terreno vazio como uso comum do povo. Terreno sem destinação é dominical.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro ao classificar o edifício da comarca como uso comum. Edifício destinado a serviço público é uso especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro ao classificar a estrada como uso especial. Estrada é uso comum do povo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica todos como uso comum, ignorando as categorias de uso especial e dominical.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que todo bem público é de uso comum ou especial, esquecendo a categoria dos bens dominicais. O terreno vazio, por não estar afetado a nenhum serviço público, é dominical.

Gabarito: letra A.

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