Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114056

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: fg114056
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.

AA não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
BÉ constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.
CÉ inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
DA suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.
EÉ legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.

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GabaritoC — É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

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Concurso Público e Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF firmou o entendimento de que é inconstitucional impedir a posse de candidato aprovado que, embora tenha doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante para o exercício do cargo (ADI 5.536, Tema 1.087 de Repercussão Geral). Essa tese protege o direito à nomeação e a dignidade da pessoa humana, afastando discriminações indevidas.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do Supremo sobre concursos públicos. Cada alternativa reflete teses já julgadas pela Corte ou que ainda não foram aceitas.

Alternativa	Tese Jurídica	Posição do STF	Fundamento
A	A não homologação da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação elimina o candidato das vagas reservadas e de ampla concorrência.	❌ Incorreta	O candidato mantém o direito de concorrer às vagas de ampla concorrência (Lei 12.990/2014, art. 3º; ADC 41 e ADPF 186).
B	Lei estadual que concede bônus de 10% a candidatos naturais do estado em concursos de segurança pública é constitucional.	❌ Incorreta	Viola o princípio da isonomia (art. 19, III, CF; ADI 5.395).
C	É inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado com doença grave, mas sem sintoma incapacitante ou restrição relevante.	✅ Correta (Gabarito)	Tema 1.087 de Repercussão Geral (ADI 5.536).
D	A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal impede, em qualquer caso, a nomeação e posse.	❌ Incorreta	A vedação é proporcional e não automática; admite-se nomeação se a pena não afetar a capacidade para o cargo (RE 601.182).
E	É legítima cláusula editalícia que restrinja a participação de candidato por simples fato de responder a inquérito ou ação penal.	❌ Incorreta	Súmula Vinculante 11 veda essa restrição sem previsão constitucional e legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A não homologação da autodeclaração pela comissão de heteroidentificação implica apenas a perda do direito à vaga reservada, mas o candidato continua concorrendo às vagas de ampla concorrência (Lei 12.990/2014, art. 3º). O STF, no julgamento da ADC 41 e ADPF 186, validou o sistema de cotas raciais, mas não eliminou o candidato da ampla concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADI 5.395, declarou inconstitucional lei estadual que concede bônus a candidatos naturais do estado em concursos públicos, por violar o princípio da isonomia (art. 19, III, CF). A identidade regional não pode justificar tratamento diferenciado que comprometa a igualdade de acesso a cargos públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação à posse de candidato aprovado que, mesmo com doença grave, não possui incapacidade para o cargo (Tema 1.087 RG). O mero diagnóstico não autoriza a exclusão, devendo ser avaliada a aptidão funcional concreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal (CF, art. 15, III) impede a posse apenas enquanto perdurarem os efeitos da condenação. O STF, no RE 601.182, ressaltou que a imposição deve ser proporcional e não automática, admitindo-se a nomeação se a execução da pena não afetar a capacidade para o cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, na Súmula Vinculante 11, estabeleceu que é vedada a restrição à participação em concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, salvo se houver previsão constitucional e legal adequada. Tal cláusula viola a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais temas de concurso julgados pelo STF (cotas, saúde, investigados, bônus regionais). Eles aparecem com frequência em provas de direito administrativo.

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