Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg114058
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública.Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BF – V – F.
CV – F – V.
DV – V – F.
EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública nas Agências Reguladoras
Gabarito: letra D (V – V – F). De acordo com as Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, a AIR é obrigatória como regra para atos normativos de agências reguladoras, mas pode ser dispensada em hipóteses previstas em regulamento; quando dispensada, deve haver justificativa por nota técnica; já a consulta pública, embora exigida para propostas de atos normativos, não é sempre obrigatória, pois a lei admite exceções (ex.: urgência).
A questão testa o conhecimento dos requisitos procedimentais para edição de atos normativos pelas agências reguladoras federais, especialmente a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a consulta pública, nos termos da Lei 13.848/2019 e da Lei 13.874/2019.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
"A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento."
Correta. O art. 6º da Lei 13.848/2019 estabelece a obrigatoriedade da AIR, mas remete ao regulamento a definição dos casos de dispensa. O mesmo princípio é reforçado pelo art. 5º da Lei 13.874/2019.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
"Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma."
Correta. A doutrina e a legislação exigem que a dispensa da AIR seja fundamentada. A Lei 13.848/2019, em seu art. 6º, §2º, prevê que o regulamento disporá sobre os casos em que a AIR poderá ser dispensada, e a prática exige justificativa formal (nota técnica). O conteúdo de apoio confirma que "a decisão pela não efetivação da AIR deve ser fundamentada".
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
"A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras."
Falsa. Embora a consulta pública seja a regra (art. 9º da Lei 13.848/2019), a lei admite exceções, como em casos de urgência ou quando o ato normativo for de pequeno impacto. O termo "sempre" torna a afirmativa incorreta.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento Legal
1ª
A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
Verdadeira (V)
Art. 6º, Lei 13.848/2019; Art. 5º, Lei 13.874/2019
2ª
Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
Verdadeira (V)
Art. 6º, §2º, Lei 13.848/2019; doutrina
3ª
A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
Falsa (F)
Art. 9º, Lei 13.848/2019 (admite exceções como urgência)
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o advérbio "sempre" na terceira afirmativa para levar o candidato a marcar V, quando na verdade existem exceções previstas na própria lei ou em regulamento.
Portanto, a sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa D.