Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114062

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fg114062
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

AA independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.
BSomente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.
CComo a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.
DSomente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.
EApesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

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GabaritoB — Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.

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Prova emprestada no processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra B. A prova obtida de forma lícita na investigação penal pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, desde que regularmente produzida (respeitados os requisitos legais). A independência das instâncias não impede o compartilhamento de provas lícitas; apenas impede que a decisão de uma instância vincule a outra. O art. 372 do CPC, aplicado analogicamente, permite a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório – princípio que deve ser garantido no âmbito administrativo (Lei 9.784/99, art. 2º).

A banca testa a compreensão do princípio da independência das instâncias e as regras sobre prova emprestada. A alternativa correta é a que condiciona o uso à regular produção da prova na investigação penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a independência entre as instâncias obsta a utilização da prova. A independência significa que cada instância julga com liberdade, mas não proíbe o compartilhamento de provas lícitas. A prova emprestada é plenamente admitida, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Condiciona a utilização da prova à sua regular produção na investigação penal. Essa é a regra: se a prova foi obtida licitamente (com autorização judicial para agentes infiltrados, por exemplo), pode ser aproveitada no processo administrativo disciplinar. A licitude da prova é o requisito essencial.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha está em achar que a independência das instâncias impede o uso de provas (alternativa A) ou que a atuação de agentes infiltrados, por ser restrita ao âmbito penal, não pode gerar provas para o administrativo (alternativa C). Na verdade, a licitude da prova é o que importa, não a origem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, por a atuação de agentes infiltrados não ser autorizada para apuração de infrações disciplinares, a prova não poderia ser usada. O agente infiltrado atua na investigação penal; a prova que ele produz, se lícita, pode sim ser trasladada para o processo administrativo. A Lei 9.784/99 não exige que o meio de obtenção da prova seja autorizado especificamente para infrações disciplinares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que a decisão judicial que autorizou a infiltração tenha disposto previamente sobre a utilização em outras instâncias. Não há tal exigência legal. A prova, uma vez lícita, pode ser utilizada independentemente de previsão judicial nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o devido processo legal veda a utilização de prova produzida na investigação penal, mas que seria possível por proporcionalidade. A premissa é falsa: o devido processo legal não veda o uso de provas lícitas de outros processos; ele exige apenas que, no processo administrativo, seja garantido o contraditório sobre essa prova. A proporcionalidade não é o fundamento para a admissão da prova emprestada.

Gabarito: letra B

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