Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — FGV 2025

Direito Penal Militar — Crimes Militares em Tempo de Paz

Gabarito: letra C. O Código Penal Militar (CPM) define como crime militar em tempo de paz, entre outros, aquele praticado por militar da ativa contra civil, em lugar sujeito à administração militar (art. 9º, III, "c" e "d"). A Súmula 298 do STF reforça que o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar em tempo de paz nos crimes contra a segurança externa ou as instituições militares. Nesse contexto, a alternativa C espelha exatamente a regra.

A questão exige o conhecimento dos critérios legais de definição de crime militar no art. 9º do CPM. Em síntese, são considerados crimes militares em tempo de paz:

• Quanto ao sujeito ativo: militar da ativa ou assemelhado; o militar da reserva, em regra, não pratica crime militar, salvo se em serviço ou situação de atividade (art. 22 do CPM).

• Quanto ao sujeito passivo: a Administração Militar, as instituições militares ou, nos casos do art. 9º, III, civis, desde que o crime ocorra em lugar sujeito à administração militar ou em razão do serviço.

• Quanto ao local: lugar sujeito à administração militar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "crimes praticados por militar da reserva contra civil" são crimes militares. O militar da reserva não está na situação de atividade; para ser considerado militar para fins penais militares, deve estar em serviço ou convocado (art. 22 do CPM). Em regra, em tempo de paz, o crime praticado por militar da reserva contra civil não é crime militar, a menos que esteja em situação de atividade, o que a alternativa não especifica. Portanto, a afirmativa é genérica e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Crimes praticados por civil contra civil em lugar sujeito à administração militar." O civil como sujeito ativo de crime militar em tempo de paz é exceção, restrita aos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares, conforme Súmula 298 do STF:

Súmula 298 do STF:

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

Assim, não basta o local ser sujeito à administração militar; é necessário que o crime atente contra a segurança externa ou as instituições militares. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente uma das hipóteses do art. 9º, III, "c" e "d" do CPM: crime praticado por militar da ativa contra civil, em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar da ativa é sujeito ativo, o local está sob administração militar, e a vítima é civil — preenchendo os requisitos para considerá-lo crime militar em tempo de paz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Crimes praticados por militar, em situação de atividade ou assemelhada, contra o patrimônio de instituição não militar." O art. 9º do CPM, ao tratar dos crimes contra o patrimônio, exige que o bem jurídico seja sob administração militar (inciso III, "b"). Se a instituição não é militar, o crime contra seu patrimônio, mesmo praticado por militar da ativa, não é crime militar, salvo nas hipóteses de crime contra a Administração Militar (art. 9º, I e II). A alternativa erra ao não restringir o patrimônio à esfera militar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Crimes praticados por civil contra militar da reserva." O militar da reserva não está na ativa; o crime de civil contra ele, em regra, será julgado pela Justiça comum. A Súmula 298 do STF só permite a sujeição de civis à Justiça Militar em hipóteses específicas (segurança externa ou instituições militares), que não se enquadram no simples fato de a vítima ser militar da reserva.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao art. 9º, III do CPM é a letra C.

Gabarito: letra C.