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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg114140
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado.Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
  1. ANos dois casos houve desconcentração administrativa, porque a execução dos serviços foi atribuída a entidades distintas, mas todos permanecem vinculados a um centro de poder estatal.
  2. BA criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).
  3. CTanto a criação da autarquia quanto a concessão de serviços a particulares configuram formas de descentralização, que é a transferência de execução de atividades de titularidade estatal.
  4. DA concessão firmada caracteriza espécie de descentralização administrativa por outorga, ao passo que a autarquia é órgão interno da Administração Direta.
  5. EA autarquia e a concessionária são exemplos de órgãos públicos, já que ambas desempenham atividades administrativas delegadas pelo Estado.
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GabaritoB — A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública: Descentralização por Serviços e por Colaboração

Gabarito: letra B. A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou outorga legal), enquanto a concessão a particular caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação contratual). Essa distinção é clássica no Direito Administrativo: na outorga, o Estado cria uma entidade para executar serviço público; na delegação, transfere contratualmente a execução a um particular, mantendo a titularidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre outorga e delegação, além de tentar associar autarquia a órgão público (desconcentração). Lembre-se: autarquia é entidade da administração indireta (descentralização por outorga); concessão é delegação a particular. Desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos.

Medida Administrativa

Tipo de Descentralização

Fundamento

Pessoa Jurídica

Transferência

Criação de autarquia

Descentralização por serviços (outorga)

Lei

Pessoa jurídica de direito público (Administração Indireta)

Execução do serviço

Concessão de serviço público

Descentralização por colaboração (delegação)

Contrato

Pessoa jurídica de direito privado (particular)

Execução do serviço (titularidade permanece com o Estado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve desconcentração nos dois casos. Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos. No caso, a autarquia é uma nova pessoa jurídica (descentralização), e a concessionária é pessoa privada contratada (também descentralização). Portanto, não há desconcentração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente: autarquia = descentralização por serviços (outorga); concessão = descentralização por colaboração (delegação). Essa nomenclatura é pacífica na doutrina. A outorga se dá por lei e transferência de execução a entidade da administração indireta; a delegação se dá por contrato e transferência de execução a particular sob fiscalização do poder concedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de ambas serem formas de descentralização, a afirmação é genérica e imprecisa. A questão cobra a denominação específica de cada medida, e não a simples constatação de que ambas são descentralização. Além disso, a expressão "transferência de execução de atividades de titularidade estatal" é vaga e não diferencia os institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: a concessão não é outorga (é delegação), e a autarquia não é órgão interno da Administração Direta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, fruto de descentralização, e não um mero órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define autarquia e concessionária como órgãos públicos, o que é falso. Órgão público é centro de competência sem personalidade jurídica própria. Autarquia tem personalidade jurídica própria (é entidade). Concessionária é pessoa jurídica de direito privado, sem natureza de órgão público.

Gabarito: letra B.

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