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Questão de Direito Econômico — Noções Fundamentais de Direito Econômico — FGV 2025

Direito EconômicoNoções Fundamentais de Direito Econômico
Código
fg114192
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internacional e a necessidade de superar a rigidez burocrática estabelecida pela Constituição de 1988.A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) são marcos regulatórios importantes, enquanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece limites à intervenção estatal na economia, buscando fomentar um ambiente de negócios mais livre e competitivo.Com base na doutrina e na jurisprudência sobre esses temas, analise as afirmativas a seguir.I. A regulação econômico-social busca não apenas corrigir falhas do mercado, mas também promover objetivos sociais, como a proteção ao consumidor e a defesa da concorrência. Esse tipo de regulação se justifica pela necessidade de equilibrar interesses públicos e privados, assegurando que o mercado opere de forma eficiente e justa.II. A intervenção estatal na economia deve observar os limites estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica para garantir um ambiente de negócios competitivo, evitando a interferência excessiva, denominada pela lei como abuso do poder regulatório, e promovendo a liberdade econômica e a eficiência do mercado.III. A autonomia normativa das agências reguladoras assegura que as suas normas e decisões não sejam alteradas por autoridades externas, nem mesmo pelos Ministérios aos quais se encontrem vinculadas, ressalvados os casos de controle judicial ou legislativo específico.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Econômico — Regulação, Lei da Liberdade Econômica e Agências Reguladoras

Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas: a regulação econômico-social vai além da correção de falhas de mercado, abrangendo fins sociais como proteção ao consumidor (NBC TSP EC item 18); a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) limita a intervenção estatal e veda o abuso do poder regulatório; e as agências reguladoras gozam de autonomia normativa, mas sujeitam-se a controle judicial e legislativo, conforme a Lei nº 13.848/2019.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reflete a dupla finalidade da regulação: corrigir falhas de mercado e promover objetivos sociais. A NBC TSP EC item 18, mencionada no contexto, afirma que "a principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas" e que a intervenção pode ocorrer diante de "mercados imperfeitos ou falhas de mercado". A doutrina majoritária corrobora esse entendimento.

Item II — ✅ Correto

A Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) estabelece limites à intervenção estatal, exigindo que atos regulatórios observem os princípios da livre iniciativa e da eficiência. O art. 3º, IV, da referida lei veda o "abuso do poder regulatório", definido como a edição de normas que criem barreiras artificiais à atividade econômica. Portanto, a intervenção deve ser proporcional e justificada.

Item III — ✅ Correto

A Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras Federais) confere autonomia administrativa, financeira e decisória às agências. Embora vinculadas a Ministérios, suas decisões técnicas não podem ser alteradas por essas autoridades, salvo por meio de controle judicial (atos ilegais) ou legislativo (convocação de dirigentes, fiscalização). O parágrafo único do art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo (trazido no contexto) exemplifica a prestação de contas diretores de agências à Assembleia Legislativa, reforçando o controle externo específico.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra E.

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