Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg114698
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.