Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025

Ordem Social: Fornecimento de Medicamentos pelo SUS

Gabarito: letra D. A decisão judicial em ações coletivas de saúde deve ser pautada por critérios técnico-científicos, respeitando a avaliação da Anvisa (registro) e da Conitec (incorporação), admitindo soluções estruturais e progressivas – conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 500 da repercussão geral e STA 175-AgR). As demais alternativas incorrem em erros como a absolutização do direito à saúde, a irrelevância do registro na Anvisa e a negativa de legitimidade do Ministério Público.

A questão testa o equilíbrio entre a proteção judicial da saúde e a reserva do possível técnica e orçamentária. O STF tem firme entendimento de que o Judiciário não pode substituir a Administração no mérito da incorporação, mas deve controlar a legalidade e exigir fundamentação baseada em evidências, podendo modular os efeitos da decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção judicial é vedada em matéria de incorporação de tecnologias. O STF, no Tema 500, reconhece o controle judicial, mas limita-o à verificação da regularidade do ato administrativo, sem substituir o mérito discricionário. A alternativa nega qualquer possibilidade de controle, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o juiz deve deferir o fornecimento universal imediato, pois o direito à saúde é absoluto. O direito à saúde não é absoluto; deve ser ponderado com outros interesses (orçamento, eficácia, segurança). O STF rejeita essa absolutização (STA 175). A urgência não elimina a necessidade de avaliação técnica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a ausência de registro na Anvisa é irrelevante quando houver urgência e clamor social. O registro é requisito legal (Lei 6.360/76, art. 12) e a jurisprudência exige que, para medicamento sem registro, haja demonstração de eficácia e segurança, além de impossibilidade de substituto. A banca confunde exceção com regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que a decisão seja pautada em base técnico-científica, observando a Anvisa e a Conitec, admitindo solução estrutural e progressiva. Perfeito alinhamento com a jurisprudência: o juiz deve analisar o ato administrativo de não incorporação, exigir prova técnica (e-NATJus, parecer da Conitec) e, se for o caso, determinar o fornecimento de forma gradual e organizada (fila única, protocolo clínico). É o que consta no acórdão que homologou o acordo no STF (Tema 500).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público não tem legitimidade para atuar em políticas públicas de saúde. A Constituição (art. 127) atribui ao MP a defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a saúde. Ele é parte legítima para propor ações civis públicas e intervir em processos coletivos sobre medicamentos (Lei 8.625/93, art. 25).

flowchart TD
  A[Pedido de medicamento não incorporado] --> B{Tem registro na Anvisa?}
  B -->|Sim| C{Incorporado no SUS?}
  B -->|Não| D[Salvo exceções (medicamento experimental), não deve ser concedido]
  C -->|Sim| E[Fornecimento obrigatório conforme a política pública]
  C -->|Não| F[Exige prova de eficácia, segurança e inexistência de substituto]
  F --> G[Decisão judicial pode determinar fornecimento, mas com base em evidências e modulação]

Gabarito: letra D.