Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)
- Código
- fg114718
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento
- Aé vedado.
- Bpode ser deferido, ou não, pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Cpode ser deferido, ou não, pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- Dconfigura direito subjetivo, considerando o período total de afastamento durante o ano.
- Eestá condicionado à demonstração da pertinência temática, considerando suas funções regulares.