Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fg114726
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos:E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Aa proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E1.
- Ba proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E2.
- Ca proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E3.
- Do projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não tendo vícios.
- Eo projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, não tendo vícios.