Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fg114731
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou:• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
- AO FUNDEB possui destinação vinculada à educação básica, com regras de aplicação, transparência e controle social; sua inobservância pode ser corrigida judicialmente, inclusive por plano estrutural e deveres de transparência.
- BOs recursos do FUNDEB não têm vinculação específica e podem financiar qualquer política municipal.
- CA fiscalização do FUNDEB compete apenas ao Tribunal de Contas, sendo vedada a atuação do MP.
- DDéficit de vagas é questão política imune a controle, desde que haja alguma oferta residual.
- EComo políticas públicas são discricionárias, o Judiciário não pode determinar planejamento nem corrigir a aplicação do FUNDEB.