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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2025

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg114732
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere o caso descrito a seguir.Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
  1. AA mediação torna a ação civil pública sem objeto, pois o seu requisito é a inexistência de litígio judicial.
  2. BO acordo extrajudicial só é possível após trânsito em julgado, para evitar perda de objeto da ação.
  3. CO MP não pode negociar políticas públicas, diante da separação dos poderes prevista na Constituição da República
  4. DO modelo multiportas admite a combinação de via judicial e mecanismos consensuais coordenados (mediação, TACs, protocolos), preservando isonomia e publicidade.
  5. EA mesa de diálogo substitui automaticamente o plano judicial, pois possui maior efetividade e celeridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O modelo multiportas admite a combinação de via judicial e mecanismos consensuais coordenados (mediação, TACs, protocolos), preservando isonomia e publicidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública e Justiça Multiportas

Gabarito: letra D. O paradigma da justiça multiportas (pluralismo processual) admite a coexistência coordenada de vias judiciais e consensuais, como mediação, TACs e protocolos, preservando a isonomia e a publicidade. A ACP estrutural pode tramitar em paralelo com mecanismos extrajudiciais, sem que haja incompatibilidade — ao contrário do que sustenta a Prefeitura no caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao sugerir que a via judicial e a consensual se excluem (alternativas A, B, E) ou que o MP não pode negociar políticas públicas (alternativa C). Na verdade, o paradigma multiportas é justamente a integração, e o MP tem legitimidade para celebrar TACs e conduzir mediações, inclusive durante a ACP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mediação não torna a ACP sem objeto. A inexistência de litígio não é requisito da mediação; ela pode ocorrer antes, durante ou depois do processo. O modelo multiportas permite que ações judiciais e métodos consensuais estejam em curso simultaneamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acordos extrajudiciais (TACs) podem ser celebrados a qualquer momento, inclusive durante a tramitação da ação, sem necessidade de aguardar trânsito em julgado. Pelo contrário, buscam evitar ou resolver o litígio de forma mais célere.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público pode negociar políticas públicas no âmbito de sua atuação, especialmente em ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs), sem violar a separação dos poderes. A atuação consensual do MP é amplamente admitida pela Lei 7.347/1985 e pela jurisprudência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O modelo multiportas é exatamente a combinação coordenada de vias judiciais e consensuais, com transparência e isonomia. No caso, a ACP estrutural coexiste com mesa de diálogo, mediação, TACs e protocolos, tudo com publicidade e monitoramento. Não há substituição automática, mas complementaridade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A mesa de diálogo não substitui automaticamente o plano judicial. No paradigma multiportas, os mecanismos são complementares; cada um mantém sua autonomia. A efetividade e celeridade não implicam substituição.

Gabarito: letra D.

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