Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2025
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg114741
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e operadoras firmam convenção coletiva de consumo, estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos, com SLA e devolução automática de valores em caso de indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento; auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores; e transparência ativa em painel público.As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
- AO instrumento descrito equivale a termo de ajustamento de conduta, devendo ser homologado judicialmente.
- BA convenção coletiva de consumo obriga exclusivamente consumidores associados às entidades signatárias.
- CA convenção coletiva de consumo é instrumento com eficácia normativa e vinculante no microssistema coletivo, sujeita à fiscalização pelo MP e Procons.
- DO Código de Defesa do Consumidor não prevê instrumento negocial coletivo, devendo o caso ser tratado pela Lei da Ação Civil Pública.
- EA convenção coletiva configura mero compromisso moral, sem efeitos jurídicos, dependendo de lei específica para introduzir obrigatoriedade.