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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2025

Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
fg114746
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto aos processos e julgamentos relativos aos crimes dolosos contra a vida, avalie as afirmativas a seguir.I. O Artigo 478 do Código de Processo Penal é taxativo, podendo, portanto, ser feita a leitura da decisão que decretou a preventiva e da folha de antecedentes do acusado em plenário.II. O quesito obrigatório absolutório, presente no inciso III do Artigo 483 do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio da íntima convicção dos jurados, impede que o Ministério Público recorra quando há a absolvição do acusado com base neste quesito, visto que o jurado pode, simplesmente, perdoar o réu.III. Caso a tese da defesa seja a negativa de autoria e os jurados responderem positivamente acerca da autoria na quesitação, mas absolverem o réu no quesito genérico, é possível julgamento de apelação com determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no Artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, ou seja, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, salvo se houver tese de clemência especificada com clareza na ata da sessão compatível com a Constituição, razão pela qual não é considerada válida, para estes fins, a tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio ou tentativa de feminicídio.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal do Júri – análise de afirmativas

Gabarito: B (I e III estão corretas). O art. 478 do CPP é taxativo, permitindo a leitura de documentos não expressamente vedados (I correta). O MP pode recorrer da absolvição do Júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova, não sendo impedido pelo quesito genérico de absolvição (II falsa). A apelação com base no art. 593, III, d é cabível mesmo após absolvição no quesito genérico, salvo se houver tese de clemência compatível com a Constituição – e a tese de legítima defesa da honra em feminicídio é inválida (III correta).

Item I — ✅ Correta

O art. 478 do CPP veda apenas as referências que expressamente enumera (pronúncia, admissibilidade da acusação, uso de algemas, silêncio do acusado). Como é norma taxativa, não proíbe a leitura da decisão que decretou a prisão preventiva nem da folha de antecedentes do acusado. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreta

O inciso III do art. 483 (quesito genérico de absolvição) não impede o recurso de apelação pelo Ministério Público. O princípio da íntima convicção dos jurados não torna a decisão imutável; o art. 593, III, d, do CPP admite apelação quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. O jurado não pode simplesmente "perdoar" o réu sem lastro probatório – a clemência deve ser expressamente manifestada na ata para afastar o recurso. Assim, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o princípio da íntima convicção com a impossibilidade de revisão. Embora o jurado decida por convicção íntima, a lei permite apelação quando a decisão é manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d). O candidato deve lembrar que a soberania dos veredictos não é absoluta.

Item III — ✅ Correta

A hipótese é típica de apelação com fundamento no art. 593, III, d: se a defesa negou autoria, os jurados afirmaram a autoria, mas absolveram no quesito genérico, há manifesto contrariedade entre a resposta sobre autoria e a absolvição (ausência de tese defensiva compatível). Porém, o STF reconhece que a absolvição fundada em clemência (perdão judicial implícito) não é recorrível, desde que expressamente consignada na ata. A tese de "legítima defesa da honra" em feminicídio é inconstitucional (ADI 4424) e não constitui tese de clemência válida. Portanto, o item está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III → gabarito letra B.

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