Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FGV 2025

Medidas Assecuratórias no Processo Penal: Sequestro e Arresto

Gabarito: letra A. No sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos do crime, a lei exige apenas indícios veementes da origem ilícita (art. 126 do CPP) e admite a decretação antes mesmo do oferecimento da denúncia (art. 127 do CPP). As demais alternativas invertem conceitos ou impõem limitações inexistentes.

A questão cobra do candidato a distinção entre sequestro e arresto, além do momento e dos requisitos de cada medida. O sequestro incide sobre bens adquiridos com proventos da infração (art. 125 e 132 do CPP), enquanto o arresto recai sobre bens do indiciado para garantia de eventual reparação do dano, independentemente da licitude da origem (arts. 136 e 137 do CPP).

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 125 — "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro."

Art. 126 — "Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens."

Art. 127 — "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa."

Art. 132 — "Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro."

Art. 136 — "O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal."

Art. 137 — "Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os requisitos legais: indícios veementes (art. 126) e possibilidade de decretação antes da denúncia (art. 127). Aplica-se aos imóveis adquiridos com o produto do crime e registrados em nome da indiciada, conforme art. 125.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma ser incabível medida assecuratória sobre o imóvel transferido a terceiro (Renata). Ocorre que o art. 125 do CPP expressamente prevê o sequestro ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Renata pode embargar o sequestro se tiver adquirido a título oneroso e de boa-fé (art. 130, II), mas a constrição é perfeitamente cabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros: (i) a medida cabível para joias subtraídas não é o arresto, mas sim o sequestro de bens móveis (art. 132 do CPP) ou, a depender do caso, a apreensão; (ii) o arresto não é exclusivo de bens móveis – o art. 136 do CPP trata do arresto de imóveis, e o art. 137, de bens móveis. A expressão "exclusivamente usada na preservação de bens móveis" é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os institutos. O sequestro recai sobre bens adquiridos ilicitamente (art. 125: "com os proventos da infração"). O arresto recai sobre bens do indiciado independentemente da origem – tanto lícitos quanto ilícitos – para garantia do ressarcimento (arts. 136-137). Portanto, a descrição está trocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O imóvel e o veículo adquiridos antes dos crimes não podem ser sequestrados, mas podem ser arrestados. O arresto (arts. 136-137) visa assegurar o pagamento de eventual reparação civil, independentemente da época de aquisição. Logo, não é verdade que não possam ser alcançados por medida assecuratória.

Gabarito: letra A.