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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FGV 2025

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
fg114751
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere as situações hipotéticas a seguir.(i) A defesa de réu foragido requer a realização do interrogatório por videoconferência. O juízo indefere o pedido e, encerrada a audiência de instrução e julgamento, o ato não é realizado, por conta da ausência do réu. Em seguida, profere-se sentença condenatória.(ii) Maria Luísa é vítima de roubo praticado por João, que subtraiu sua bolsa e seus óculos escuros. Dois dias após o crime, Maria Luísa vê João em uma fotografia postada na rede social de uma amiga. Na imagem, João, vestindo a mesma camisa usada no momento do roubo, aparece ao lado de sua companheira Márcia, a qual está usando a bolsa e os óculos subtraídos. A vítima vai à Delegacia de Polícia, relata os fatos e apresenta a fotografia. A Autoridade Policial instaura inquérito, junta a fotografia aos autos e lavra auto de reconhecimento. Realizadas diligências, dentre elas a apreensão judicialmente autorizada dos bens subtraídos e da camisa usada no momento do crime, João é indiciado por roubo e, denunciado pelo Ministério Público, acaba condenado.(iii) Autorizada judicialmente, a Polícia Civil realiza diligência de busca e apreensão na casa de Pedro, funcionário público investigado por suspeita de participação em organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações. No local, o policial civil Renato apreende documentos de interesse para a investigação, os acondiciona em recipiente próprio e o lacra. Em seguida, preenche a ficha de acompanhamento de vestígio (FAV). Já na Delegacia, Renato nota que o lacre se rompeu e o substitui, sem registrar o fato na FAV. A inconsistência entre os números do lacre é debatida na ação penal posteriormente proposta em face de Pedro. Renato é ouvido como testemunha e esclarece o acontecido. Pedro é condenado.À luz da jurisprudência prevalente sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
  1. ANa hipótese (i), a audiência de instrução e julgamento é nula, porque a ampla defesa e o direito de presença do réu garantem a ele a realização do interrogatório, ainda que por meio de videoconferência.
  2. BNa hipótese (ii), o reconhecimento fotográfico sem a observância dos requisitos legais implica a impossibilidade de a prova ser valorada.
  3. CNa hipótese (iii), a quebra da cadeia de custódia diz respeito à credibilidade da prova e não implica nulidade processual.
  4. DEm todas as hipóteses, a condenação dos réus é suficiente para concluir pelo prejuízo à defesa.
  5. EVerifica-se nulidade sanável em apenas uma das hipóteses citadas.
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GabaritoC — Na hipótese (iii), a quebra da cadeia de custódia diz respeito à credibilidade da prova e não implica nulidade processual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nulidades no processo penal – quebra da cadeia de custódia

Gabarito: letra C. A quebra da cadeia de custódia atinge a credibilidade da prova, não a sua validade processual; portanto, não gera nulidade. As demais alternativas ou afirmam nulidades inexistentes ou fazem afirmações genéricas incompatíveis com o princípio do pas de nullité sans grief.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Na hipótese (i), o réu estava foragido. O interrogatório por videoconferência é direito do preso (art. 185, §4º, CPP), não do réu ausente. A audiência de instrução e julgamento pode realizar-se sem o interrogatório quando o réu, citado pessoalmente ou por edital, não comparece. Inexiste nulidade por indeferimento do pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos legais (art. 226 CPP) não implica impossibilidade de valoração; a jurisprudência admite que a prova seja considerada, mas com peso reduzido e desde que corroborada por outros elementos. A afirmativa é excessiva e contraria o entendimento prevalente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Na hipótese (iii), houve rompimento e substituição do lacre sem registro na FAV, configurando quebra da cadeia de custódia. A cadeia de custódia visa assegurar a integridade e autenticidade da prova; sua violação afeta a confiabilidade do elemento probatório, mas não acarreta nulidade processual. A questão é de credibilidade, não de validade do ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O simples fato de haver condenação não demonstra, por si só, prejuízo à defesa. O princípio pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo (art. 571 CPP). Em cada hipótese, o prejuízo deve ser analisado concretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há nulidade sanável em apenas uma das hipóteses com base nos dados apresentados. Na hipótese (i), não há nulidade; na (ii), o reconhecimento informal pode ser validado; na (iii), a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade. Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que o reconhecimento fotográfico sem formalidades é prova nula. Na verdade, a jurisprudência (STJ, HC 598.886) entende que tal prova pode ser usada, mas com cautela. Não confunda ausência de requisitos com nulidade absoluta.

Gabarito: letra C.

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