Questão de Direito Processual Penal — Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público — FGV 2025

Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público

Gabarito: letra E. Ao oferecer denúncia, o Promotor de Justiça deve comunicar a vítima Ana, em cumprimento ao dever de informação que decorre dos direitos da vítima no processo penal (arts. 201 e 28 do CPP). As demais alternativas apresentam erros quanto às regras que regem o PIC, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 2.943, Tema 184).

O STF reconheceu a possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministério Público, desde que observados determinados requisitos: comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento; aplicação do art. 18 do CPP (que trata do arquivamento); respeito às garantias do investigado, inclusive o acesso do defensor aos elementos já documentados (Súmula Vinculante 14); e possibilidade de controle judicial dos atos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é desnecessário informar o juízo sobre a instauração do PIC, restringindo essa obrigação aos inquéritos policiais. Isso é incorreto. O STF, no julgamento da ADI 2.943, estabeleceu como exigência a comunicação imediata ao juiz competente tanto da instauração quanto do encerramento do PIC. Trata-se de requisito essencial para permitir o controle jurisdicional e a distribuição do procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o sigilo decretado no PIC autoriza o indeferimento de pedido de vista da defesa. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova que já constem dos autos do inquérito policial (e, por analogia, do PIC), ainda que estejam sob sigilo, ressalvadas apenas as diligências em andamento. Portanto, o sigilo não justifica o indeferimento total do pedido de vista; a defesa deve ter acesso ao material já documentado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que é incabível adotar providências voltadas à reparação do prejuízo de Ana por tratar-se de direito disponível. No âmbito do PIC, o Ministério Público pode requerer medidas cautelares patrimoniais (como sequestro ou hipoteca legal) para assegurar a reparação dos danos decorrentes do crime de concussão – que é de ação penal pública incondicionada. A disponibilidade do direito de reparação não impede a atuação do MP, que pode e deve tomar as providências cabíveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de arquivamento do PIC, o Promotor deve encaminhar os autos ao juízo para homologação. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o arquivamento do inquérito policial – e, por extensão, do PIC – passou a ser feito diretamente pelo Ministério Público, sem necessidade de homologação judicial. O MP comunica o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e, se houver recurso da vítima, os autos são remetidos à instância de revisão ministerial (art. 28 do CPP). Não há envio ao juiz para homologação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ao decidir pelo oferecimento de denúncia, o Promotor de Justiça deve diligenciar que Ana seja comunicada. Esse dever decorre do direito da vítima de ser informada sobre o andamento da investigação e da ação penal, previsto nos arts. 201 (comunicação de atos processuais) e 28 (comunicação do arquivamento ou denúncia) do Código de Processo Penal. A vítima que relatou o crime tem legítimo interesse em saber que a denúncia foi oferecida, podendo, inclusive, adotar medidas para a reparação do dano.

Conclusão: A única alternativa que se alinha às normas aplicáveis ao PIC é a letra E.