Direito Processual Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114753

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: fg114753
Banca: FGV
Órgão: MPE-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Considere as situações hipotéticas a seguir.(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito.(ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex-Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado.(iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais.Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.

ANa hipótese (i), o Promotor de Justiça poderá requisitar diligências, oferecer denúncia ou arquivar o inquérito, haja vista que o fato investigado é anterior à posse de Alfredo no cargo de Juiz de Direito e não se relaciona com as funções desempenhadas.
BNa hipótese (ii), caso a instrução processual já tivesse sido iniciada, manter-se-ia a competência do juízo de primeira instância.
CNa hipótese (iii), diante do número elevado de investigados, o Promotor de Justiça poderá cindir a investigação, instaurando procedimento investigatório criminal contra os que não detêm foro por prerrogativa de função e encaminhando cópia do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para análise dos fatos atribuídos ao Prefeito.
DApenas em duas das hipóteses apresentadas, prevalecerá o foro por prerrogativa de função.
ENa hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.

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GabaritoE — Na hipótese (iii), o Promotor de Justiça deverá remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo se já encerrado o mandato do Prefeito citado.

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Foro por prerrogativa de função e atuação do Ministério Público

Gabarito: letra E. Na hipótese (iii), o Prefeito em exercício possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça (CF, art. 96, III). Segundo a jurisprudência atual do STF (AP 937), o foro aplica-se a crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função, e a investigação deve ser centralizada junto ao órgão de cúpula do Ministério Público. Assim, o Promotor de Justiça deve remeter toda a documentação ao Procurador-Geral de Justiça, não podendo cindir a investigação por conta própria.

A banca testa o entendimento de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes funcionais e àqueles cometidos no exercício do cargo. Nas hipóteses (i) e (ii), não há foro: em (i) o crime ocorreu antes da posse do juiz; em (ii) a denúncia foi oferecida após o término do mandato do prefeito.

Foro por prerrogativa de função

1Aplica-se
- Crimes cometidos durante o mandato
- Relacionados à função
- Magistrados (art. 96, III, CF)
  - Qualquer crime comum
2Não se aplica
- Crime anterior à posse
- Denúncia após o fim do mandato
3Consequências para o MP
- Investigado com foro
  - Remeter ao PGJ
  - Não pode cindir a investigação
- Sem foro
  - Atuação normal em 1ª instância

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de Alfredo ocorreu antes de ele se tornar juiz, então não incide foro por prerrogativa de função. Contudo, a banca considera que o Promotor não pode simplesmente atuar como se nada tivesse acontecido: por ser o investigado hoje juiz de direito, o MP deve remeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, pois o foro do magistrado abrange qualquer crime comum (inteligência do art. 96, III, CF, que não exige relação funcional). Essa interpretação diverge da corrente restritiva do STF, mas, na visão da banca, a presença do juiz atrai a competência do TJ, tornando a atuação do promotor de primeira instância inadequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está correta em si (perpetuatio jurisdictionis), mas não indica uma atuação concreta do MP. Além disso, na situação (ii), a denúncia foi oferecida quando o mandato já havia terminado, logo a competência é da primeira instância desde o início; a condição “caso a instrução já tivesse sido iniciada” é irrelevante. O MP deve simplesmente continuar atuando no juízo de origem, e não há qualquer ação especial a ser tomada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Promotor de Justiça não pode cindir a investigação por iniciativa própria quando há envolvido com foro (Prefeito). A jurisprudência do STF (AP 937) permite o desmembramento, mas sob controle do tribunal competente. A decisão de separar os investigados sem foro cabe ao Procurador-Geral de Justiça ou ao relator no TJ. Portanto, o correto é remeter todo o material ao PGJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas na hipótese (iii) há foro por prerrogativa de função (Prefeito em exercício). Na (i) e (ii) não há, conforme explicado. Logo, apenas uma hipótese apresenta foro, e não duas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese (iii) envolve Prefeito em exercício, crime funcional e conexão com diversos outros agentes. O MP de primeira instância não tem atribuição para investigar autoridade com foro; deve remeter todo o acervo probatório ao Procurador-Geral de Justiça. A expressão “mesmo se já encerrado o mandato” é compatível com o entendimento de que, se o crime ocorreu durante a gestão e os fatos já estão documentados, o foro se mantém para aquela investigação (STF, AP 937). Assim, a documentação integral deve ser enviada ao PGJ.

Gabarito: letra E

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