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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2025

Direito Processual PenalDas Provas
Código
fg114755
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líder da organização criminosa Alfa. Durante conversas com o Promotor de Justiça Lucas, integrante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, João demonstrou medo e indagou sobre a possibilidade de ser incluído em um programa de proteção a testemunhas.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir.I. Toda admissão ou exclusão de pessoa do programa será precedida de consulta ao juízo competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.II. Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos.III. Em caso de urgência, e considerando a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob custódia do Ministério Público, pelo órgão executor, até a decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juízo competente.Nesse cenário, conforme a Lei nº 9.807/1999, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999)

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta, conforme a Lei nº 9.807/1999, que rege o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas. As afirmativas I e III contêm erros: a primeira acrescenta o termo "subsequentemente" não previsto na lei, e a terceira troca o órgão executor pelo Ministério Público na custódia provisória urgente.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao juízo competente e "subsequentemente comunicada" à autoridade policial e ao Ministério Público. A Lei nº 9.807/1999 estabelece que a inclusão ou exclusão será precedida de consulta ao juízo competente e comunicada ao MP e à polícia, sem a palavra "subsequentemente". A comunicação ocorre junto com a consulta, não depois. Portanto, o termo "subsequentemente" está incorreto.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa reproduz fielmente o art. 2º da lei: o programa é dirigido por um conselho deliberativo composto por representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos. Não há erro nesta descrição.

Item III — ❌ Incorreto

Em caso de urgência, a lei prevê que a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob custódia do órgão executor (e não do Ministério Público) até a decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juízo competente. A afirmativa erra ao atribuir a custódia ao Ministério Público, que não é o órgão executor.

Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto a alternativa correta é a letra B.

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