Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação Civil Pública
Código
fg114763
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação do sistema penitenciário às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos.Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
ATrata-se de decisão nula, pois o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas.
BTrata-se de hipótese em que o juiz deve limitar-se a proferir sentença condenatória genérica, sem fixar planos de execução.
CTrata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.
DTrata-se de decisão que viola a separação dos Poderes, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro.
ETrata-se de modalidade processual sem regulamentação normativa expressa, cuja efetivação não pode se basear apenas nos princípios e regras do CPC/2015.
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GabaritoC — Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.
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Processo Estrutural na Ação Civil Pública
Gabarito: letra C. A hipótese narrada é exemplo típico de processo estrutural, em que o Judiciário, diante de violação sistêmica de direitos fundamentais (sistema penitenciário), determina a elaboração de um plano de reestruturação por meio de atuação cooperativa e gradual, sem violar a separação dos Poderes. O CPC/2015 (arts. 139, IV, e 497) e a jurisprudência do STF (ADPF 347) autorizam medidas flexíveis e dialógicas para assegurar direitos transindividuais.
A banca explora a resistência comum de que o Judiciário não pode interferir em políticas públicas (alternativas A, D), mas o processo estrutural é mecanismo consolidado justamente para garantir a efetividade de direitos fundamentais quando há inércia estatal.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Decisão nula por interferência do Judiciário em políticas públicas
❌ Incorreta
O processo estrutural não substitui o administrador, mas atua de forma dialógica e progressiva, conforme STF (ADPF 347).
B
Juiz deve limitar-se a sentença condenatória genérica
❌ Incorreta
No processo estrutural, a decisão não é binária; o juiz adota medidas indutivas e planos de execução (art. 497, CPC/2015).
C
Exemplo típico de processo estrutural, com atuação cooperativa e gradual
✅ Correta
A doutrina (Didier Jr., Zaneti Jr.) e a jurisprudência (ADPF 347, RE 592581) reconhecem essa modalidade para efetivar direitos transindividuais.
D
Violação à separação dos Poderes
❌ Incorreta
A separação de Poderes no Brasil é flexível, admitindo controle judicial de políticas públicas em casos de violação massiva de direitos fundamentais.
E
Modalidade processual sem regulamentação normativa expressa
❌ Incorreta
O CPC/2015 (arts. 139, IV, e 497) e a jurisprudência do STF autorizam medidas flexíveis e dialógicas para assegurar direitos transindividuais.
Processo estrutural: Natureza (Litígio complexo, Reorganização institucional); Características (Decisão dialógica, Metas progressivas, Plano conjunto); Fundamento (CPC/2015 (arts. 139, IV, 497), ADPF 347 (STF)); Limites (Não substitui administrador, Não viola separação dos Poderes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão é nula por violar o princípio da separação dos Poderes. Errada. O processo estrutural não implica substituição do administrador, mas sim uma atuação dialógica e progressiva, respeitando as competências constitucionais. O STF, na ADPF 347, reconheceu a legitimidade de intervenções judiciais em políticas públicas quando há violação massiva de direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz deve limitar-se a sentença condenatória genérica. Errada. No processo estrutural, a decisão não é binária (procedente/improcedente); o magistrado adota medidas indutivas, prazos e planos de execução, conforme o art. 497 do CPC/2015, que permite determinar providências para assegurar o resultado prático equivalente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o que é o processo estrutural: decisão que organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual. A doutrina (Didier Jr., Zaneti Jr.) e a prática judicial (ADPF 347, RE 592581) reconhecem essa modalidade como instrumento de efetivação de direitos transindividuais. A decisão conjunta com Executivo, Defensoria e sociedade civil é característica do modelo dialógico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que há violação à separação dos Poderes. Errada. A separação de Poderes no Brasil é flexível; admite-se o controle judicial de políticas públicas em casos de omissão inconstitucional. O processo estrutural atua de forma cooperativa, não substitutiva, respeitando a esfera administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a modalidade não tem regulamentação expressa e não pode basear-se apenas no CPC/2015. Errada. Embora não haja lei específica sobre processo estrutural, o CPC/2015 (arts. 139, 497, 536) oferece fundamento jurídico suficiente, interpretado em conjunto com a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) e a Constituição Federal. A doutrina e a jurisprudência já consolidaram a sua aplicação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a atuação judicial em políticas públicas com violação da separação de Poderes, especialmente ao ler alternativas como A e D. Lembre-se: o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário e determinou medidas estruturais, sem que isso representasse ofensa ao princípio republicano.