Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
- Código
- fg114764
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações individuais.Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
- ADeve prevalecer o IRDR local, por refletir melhor as peculiaridades regionais do litígio.
- BDeve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.
- CO juiz tem liberdade para aplicar o entendimento que considerar mais justo ao caso concreto, desde que fundamente sua decisão, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015.
- DDeve prevalecer a decisão posterior, não importando em que sede foi proferida, pois nenhuma das decisões é obrigatória, já que tanto o IRDR, quanto os recursos repetitivos possuem apenas caráter persuasivo.
- EHavendo conflito entre tese firmada em IRDR e tese nacional fixada em recurso repetitivo, o tribunal local possui ampla discricionariedade em relação à revisão de sua tese.