Questão de Direito do Consumidor — Publicidade — FGV 2025
Direito do ConsumidorPublicidade
- Código
- fg114773
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
- AA Campanha I caracteriza publicidade abusiva, pois fere valores sociais básicos ao manipular a confiança. O bem jurídico violado é classificado como interesse coletivo.
- BA Campanha II caracteriza publicidade enganosa, pois a promessa de “superpoderes” é objetivamente falsa. O ônus de provar a veracidade da alegação cabe exclusivamente aos consumidores lesados.
- CA Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. Ambas as práticas violam um bem jurídico de natureza indivisível, sendo determinados os consumidores lesados.
- DA Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. O direito violado em ambos os casos, para fins de defesa coletiva, é classificado como interesse individual homogêneo.
- EA Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.