Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg114784
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
- Ana pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- Ba usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
- Co possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
- Do autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
- Ena ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.