Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114787

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho

Código: fg114787
Banca: FGV
Órgão: MPE-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta prévia e à autodeterminação.Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.

ANo caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.
BNos termos da Convenção OIT nº 169, estabeleceu-se que a consulta aos povos interessados deve ocorrer imediatamente após a adoção da medida estatal.
CNo caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas ao território titulado, diante de dificuldades fundiárias.
DSegundo a Convenção OIT nº 169, dispôs-se que os direitos sobre recursos naturais em terras indígenas limitam-se aos recursos superficiais, sem participação na exploração de riquezas do subsolo.
ENos termos da Convenção OIT nº 169, previu-se que os deslocamentos por interesse público podem ser decididos unilateralmente, desde que mediante a devida indenização pecuniária e independentemente do consentimento dos povos afetados.

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GabaritoA — No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.

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Direitos dos Povos Indígenas (OIT 169 e Corte IDH)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a decisão da Corte IDH no caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, que determinou a desintrusão do território e a garantia do domínio pleno e efetivo, fixando o prazo de até 18 meses a partir da notificação da sentença. As demais alternativas distorcem o conteúdo da Convenção nº 169 da OIT ou da jurisprudência interamericana.

Direitos dos Povos Indígenas

1OIT Convenção nº 169
- Consulta prévia (art. 6º)
  - Antes da medida estatal
- Recursos naturais (art. 15)
  - Superfície e subsolo
  - Participação na exploração
- Deslocamento (art. 16)
  - Consentimento prévio, livre e informado
  - Exceção: procedimento adequado
2Corte IDH (caso Xucuru vs. Brasil)
- Desintrusão do território
- Domínio pleno e efetivo
- Prazo: 18 meses da notificação
- Substituição por terras não contíguas

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil (2018), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro a garantir o direito à propriedade tradicional, promovendo a desintrusão (retirada de não indígenas) e outorgando o domínio pleno e efetivo do território. A Corte fixou o prazo de até 18 meses para o cumprimento, contados da notificação da sentença. A alternativa está em perfeita consonância com a decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção nº 169 da OIT (art. 6º) determina que a consulta aos povos interessados deve ocorrer previamente à adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los, e não imediatamente após a adoção. O erro está na inversão temporal: a consulta é prévia, não posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No caso Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH não admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas. Pelo contrário, a Corte reafirmou a necessidade de respeito ao território tradicional, não consentindo com a permuta por áreas desconexas. A alternativa contraria frontalmente a decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção nº 169 da OIT (art. 15) estabelece que os povos indígenas têm direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos naturais existentes em suas terras, incluindo os do subsolo. Não há limitação a recursos superficiais nem exclusão de participação na exploração de riquezas do subsolo. A alternativa é restritiva e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção nº 169 (art. 16) prevê que os deslocamentos de povos indígenas de suas terras tradicionais somente podem ocorrer com o consentimento prévio, livre e informado, ou, na impossibilidade, após consulta adequada. A decisão unilateral com mera indenização pecuniária viola o disposto na Convenção, que exige procedimentos específicos e, em regra, o consentimento. A alternativa elimina indevidamente a necessidade de consentimento.

Gabarito: letra A.

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