Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg114788
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
AO STF determinou que a União elabore o Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, devendo notificar os Estados e Municípios para, no prazo de até 6 meses, manifestarem se aderirão ao Plano.
BO STF deferiu pedido para que os presos em regime fechado fossem gradualmente transferidos a estabelecimentos privados de gestão compartilhada, desde que garantido o controle público e o respeito aos direitos humanos.
CO STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
DO STF deferiu pedido para que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade civil participem, com poder decisório, da formulação e do monitoramento das políticas de encarceramento, além das medidas emergenciais de reforma prisional.
EO STF determinou que o Poder Executivo Federal elaborasse, em 90 dias, Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de baixo potencial ofensivo, como forma de reduzir a população carcerária.
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GabaritoC — O STF determinou, entre outras medidas, que juízes e tribunais passem a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas, que realizem audiências de custódia em até 24 horas e que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
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ADPF 347 – Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente as medidas concretas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADPF 347: (1) obrigar juízes e tribunais a fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão; (2) realizar audiências de custódia no prazo de 24 horas; (3) determinar que a União libere os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). As demais alternativas ou inventam obrigações inexistentes ou distorcem o conteúdo da decisão.
A ADPF 347, relatada pelo Ministro Marco Aurélio (redator para acórdão Ministro Gilmar Mendes), reconheceu que o sistema prisional brasileiro viola de forma massiva e contínua os direitos fundamentais dos presos, configurando o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Para superar essa situação, o STF estabeleceu um conjunto de medidas estruturais, dentre as quais se destacam as mencionadas na alternativa correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o STF determinou a elaboração de um Plano Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, com adesão voluntária de Estados e Municípios no prazo de 6 meses. Não há na decisão da ADPF 347 qualquer determinação nesse sentido. O STF não criou um plano de reestruturação com esse formato; as medidas foram mais pontuais e diretivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a transferência gradual de presos do regime fechado para estabelecimentos privados de gestão compartilhada. Essa medida não consta na decisão da ADPF 347. O STF não tratou de gestão privada ou compartilhada de presídios; o foco foi em políticas públicas e atuação do Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C elenca exatamente as medidas que foram efetivamente determinadas pelo STF:
Fundamentação da não aplicação de medidas cautelares alternativas: O Tribunal determinou que juízes e tribunais devem justificar a decisão de não aplicar medidas cautelares diversas da prisão (como previstas no art. 319 do CPP), sob pena de nulidade.
Realização de audiências de custódia em até 24 horas: O STF fixou o prazo de 24 horas para a apresentação do preso ao juiz, em conformidade com tratados internacionais e com a Resolução 213/2015 do CNJ.
Liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional: A União foi obrigada a liberar os valores do Funpen, que estavam contingenciados, para aplicação em melhorias do sistema prisional.
Portanto, a alternativa está integralmente correta e reflete o conteúdo da decisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa alega que o STF deferiu pedido para que o CNJ, CNMP e sociedade civil participassem com poder decisório na formulação e monitoramento de políticas penitenciárias. A decisão não atribuiu poder decisório a esses órgãos; o que ocorreu foi a recomendação de participação e fiscalização, mas sem transferência de competência decisória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a elaboração de um Plano Nacional de Descriminalização de Condutas de Baixo Potencial Ofensivo no prazo de 90 dias. O STF não determinou a descriminalização de condutas; essa medida não consta na ADPF 347. A decisão focou em medidas processuais e orçamentárias, não em alteração da legislação penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do conteúdo exato da ADPF 347. Muitos candidatos associam o “estado de coisas inconstitucional” a medidas genéricas de reforma prisional, mas as determinações concretas do STF são específicas: audiência de custódia, fundamentação da prisão cautelar e liberação do Funpen. Memorizar esses três pontos é suficiente para acertar a questão.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade