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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg114789
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade.Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
  1. ADeterminação para que a União, os Estados e os Municípios criem, em até 12 meses, um Plano Nacional Integrado para Superação da Situação de Rua, competindo seu monitoramento ao Tribunal de Contas da União.
  2. BOrdem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.
  3. CCriação, no âmbito do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forças-tarefa permanentes para monitorar violações de direitos nas ações de limpeza urbana, com obrigação de relatórios semestrais encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.
  4. DImplantação obrigatória de abrigos emergenciais climatizados nas capitais estaduais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes, com alocação prioritária de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário.
  5. EObrigação de incluir módulos específicos sobre a população em situação de rua nas pesquisas censitárias e nos registros do IBGE, com atualização anual de dados qualitativos e quantitativos supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
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GabaritoB — Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta dos agentes públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ADPF 976 e a proteção da população em situação de rua

Gabarito: letra B. O STF, no julgamento da ADPF 976, determinou que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situação de rua ou apreender seus pertences em ações de zeladoria urbana sem prévia comunicação, garantia de integridade e definição de protocolos de conduta para os agentes públicos. Essa medida visa assegurar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais dessa coletividade, coibindo práticas arbitrárias.

As demais alternativas descrevem ações que não correspondem exatamente ao que foi imposto pelo Tribunal.

  1. 1Abstenção de remoção arbitrária
  2. 2Prévia comunicação
  3. 3Garantia de integridade
  4. 4Protocolos de conduta
  5. 5Plano nacional integrado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a decisão tenha determinado a elaboração de um plano nacional integrado, o STF não fixou o prazo de 12 meses nem atribuiu o monitoramento ao Tribunal de Contas da União. O plano deveria ser apresentado em prazo menor e sob supervisão de outro órgão (como a Defensoria Pública ou o Conselho Nacional de Direitos Humanos).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ordem de abstenção de remoção arbitrária, com exigência de prévia comunicação, respeito à integridade e protocolos de conduta, reflete exatamente a medida cautelar concedida pelo STF na ADPF 976.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão não criou forças-tarefa permanentes no âmbito do Ministério Público e da Defensoria Pública com obrigação de relatórios semestrais ao CNJ. O monitoramento foi atribuído a outros mecanismos, como a participação da Defensoria Pública da União e a apresentação de planos periódicos pelo Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não houve determinação de implantação obrigatória de abrigos climatizados nas capitais ou municípios com mais de 500 mil habitantes, tampouco alocação de recursos das sobras orçamentárias do Legislativo e do Judiciário. A decisão focou em medidas imediatas de proteção contra remoções forçadas e na elaboração de plano nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão não impôs a obrigação de incluir módulos específicos nas pesquisas censitárias do IBGE com atualização anual supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Embora a coleta de dados seja relevante, o STF não determinou essa medida específica na ADPF 976.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar decisões estruturais do STF, atente-se aos comandos concretos (proibições e obrigações de fazer) e evite extrapolar ou atribuir prazos e órgãos de controle que não constam expressamente no acórdão.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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